Decisões dos tribunais e mudanças na lei que contam para a comunidade lusófona — estrangeiros, família entre países, seguros sociais, penal, heranças. Em linguagem simples, com o texto oficial em ligação.
Estrangeiros · Outubro 2026
Menos de 3 anos de vida em comum: autorização em risco
Um homem vindo de um país fora da União Europeia casou com uma suíça em 2016. O casal separou-se em 2017, voltou a viver junto em 2019 e separou-se de vez em 2021. Depois do divórcio, a autorização de residência dele não foi renovada. O Tribunal Federal confirmou: contam os períodos de vida em comum, e o tempo de separação só conta se a vontade de continuar casados se manteve. Total: 2 anos e 319 dias, menos do que os 3 anos exigidos. Se você depende do casamento para ficar na Suíça, guarde provas das datas em que viveram juntos. TF 2C_183/2026, de 1 de julho de 2026.
Texto do acórdão (bger.ch, em alemão)
Trabalho · Outubro 2026
Trabalho doméstico: pagar abaixo do mínimo deu multa de CHF 20'000
Em Genebra, um casal empregou uma mulher, de 2008 a 2022, para cuidar dos filhos e da casa. Nos últimos anos, o salário declarado era de CHF 2'500 por mês para 30 horas semanais. A inspeção calculou cerca de CHF 129'000 de salário em falta e aplicou uma multa de CHF 20'000. O Tribunal Federal confirmou: o contrato-tipo da economia doméstica fixa salários mínimos obrigatórios. A trabalhadora não tinha autorização de residência, e isso pesou contra os patrões. Se você trabalha numa casa de família, ou emprega alguém em casa, anote as horas e verifique o salário mínimo em vigor. TF 2C_462/2025, de 23 de janeiro de 2026.
Texto do acórdão (bger.ch, em francês)
Estrangeiros · Outubro 2026
Adoção feita no país de origem nem sempre é reconhecida na Suíça
Um casal alemão que vive em Lausana adotou uma sobrinha por decisão de um tribunal da República Democrática do Congo, onde ela vivia, e pediu que ela viesse viver na Suíça. O Tribunal Federal recusou: uma adoção feita no estrangeiro só é reconhecida se for decidida no país onde os adotantes vivem ou no país da nacionalidade deles. O tribunal viu ainda um abuso: adoção pouco antes dos 21 anos e sem verdadeira relação de pais e filha. Se você pensa adotar um familiar para o trazer para a Suíça, informe-se antes sobre o país onde a adoção deve ser pedida. TF 2C_53/2026, de 22 de junho de 2026.
Texto do acórdão (bger.ch, em francês)
Estrangeiros · Agosto 2026
Reagrupamento familiar fora de prazo: só por razões familiares maiores.
Quem deixa passar os prazos legais para trazer um filho para a Suíça só consegue o reagrupamento por « razões familiares maiores » (art. 47 al. 4 LEI). O Tribunal Federal recorda que a regra é apertada: querer reunir a família não chega e, quando o pedido se baseia numa mudança de vida no país de origem, a autoridade pergunta primeiro se a criança pode continuar a viver lá — sobretudo um adolescente que sempre lá viveu. Conselho simples: pedir dentro dos prazos; fora deles, só com um dossiê muito bem preparado. TF 2C_237/2026, de 30 de junho de 2026.
Texto do acórdão (bger.ch, em francês)
Estrangeiros · Agosto 2026
Casar na Suíça sem autorização de residência: o que a lei permite.
O registo civil não celebra o casamento de quem não prova que está legalmente na Suíça (art. 98 al. 4 CC). Mas há uma contrapartida, recorda o Tribunal Federal: sem indícios de casamento de conveniência, e se a pessoa preencher claramente as condições para ficar depois de casada, a autoridade migratória deve conceder uma autorização de residência para casar. E para o reagrupamento do cônjuge (art. 43 LEI), um orçamento um pouco apertado, que um cônjuge saudável pode equilibrar, não justifica uma recusa. Os números do casal contam — vale a pena prepará-los. TF 2C_714/2025, de 9 de junho de 2026.
Texto do acórdão (bger.ch, em francês)
Família entre países · Agosto 2026
Filho que vai viver para o estrangeiro: o juiz suíço deixa de ser competente.
Quando uma criança se muda legalmente para outro país da Convenção da Haia de 1996 — Portugal, por exemplo — e passa a viver lá, são os tribunais desse país que decidem sobre guarda e visitas. A pensão de alimentos segue outras regras. O juiz suíço deixa de ter a palavra, salvo em caso de rapto (art. 5 e 7 CLaH96). O Tribunal Federal acaba de o confirmar. Na prática: antes de um regresso ao país, convém deixar tudo regulado por escrito na Suíça — depois, a discussão recomeça lá. TF 5A_204/2026, de 18 de maio de 2026.
Texto do acórdão (bger.ch, em francês)